Advogado especialista em Direito Previdenciário em São Paulo

O Direito Previdenciário trata da relação entre o segurado e o INSS: da concessão de aposentadorias e benefícios até a defesa em recursos administrativos e ações judiciais quando o instituto nega ou calcula errado um direito. É uma das áreas que mais muda no Brasil — reformas, decisões do STF e novas portarias alteram regras com frequência, o que exige acompanhamento constante de quem atua na área.

Na CRSP Advogados, contamos com a Dra. Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha, pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com mais de 15 anos de experiência na defesa de segurados do INSS.

Em que podemos ajudar

Aposentadoria especial

Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído, calor, agentes químicos e biológicos, entre outros), a aposentadoria especial pode exigir menos tempo de contribuição que a aposentadoria comum. As regras mudaram com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e voltaram a ser discutidas em 2026, no julgamento da ADI 6309 pelo STF sobre a exigência de idade mínima. Analisamos seu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e histórico de vínculos para identificar se você tem direito — inclusive à conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados até 13/11/2019.

INSS negou o seu pedido

Receber uma negativa do INSS não significa que o processo acabou. Você tem 30 dias para recorrer administrativamente ao CRPS, e em muitos casos também é possível buscar a via judicial. Avaliamos os motivos da negativa e indicamos o caminho mais eficiente para o seu caso.

BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada

Auxiliamos idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência (de qualquer idade) a comprovar os requisitos de renda e de cadastro no CadÚnico exigidos pela LOAS, inclusive nos casos em que a renda familiar está ligeiramente acima do limite legal.

Auxílio por incapacidade e aposentadoria por incapacidade permanente

Se uma doença ou acidente te impede de trabalhar, ajudamos a reunir a documentação médica necessária para a perícia do INSS e, quando o benefício é negado indevidamente, atuamos no recurso ou na ação judicial.

Revisão de benefícios do INSS

Nem toda revisão de benefício segue a mesma lógica. A chamada "revisão da vida toda" foi encerrada pelo STF em 2024 e reafirmada em 2026 — não é mais uma estratégia disponível. Mas benefícios concedidos com erro de cálculo, tempo de contribuição não computado corretamente ou inconsistências no CNIS ainda podem ser revisados, respeitado o prazo decadencial de 10 anos.

Pensão por morte

Orientamos dependentes (cônjuge, companheiro(a), filhos e, na ausência destes, outros dependentes legais) sobre os requisitos para receber a pensão por morte, incluindo os casos com regras específicas, como óbito por acidente.

Planejamento previdenciário

Recomendamos buscar um planejamento previdenciário de 5 a 10 anos antes da aposentadoria prevista. Diferente do simulador do Meu INSS, uma análise jurídica identifica erros no CNIS, tempo especial ou rural não reconhecido e a regra de transição mais vantajosa entre as diversas criadas pela Reforma da Previdência.

Por que contar com um advogado previdenciário

As regras do INSS mudam com frequência — inclusive por decisões do STF em andamento, como a ADI 6309 em 2026. Um erro de interpretação ou um prazo perdido pode significar anos de diferença no valor do seu benefício. Fazemos uma análise gratuita inicial do seu caso antes de qualquer contratação.

Perguntas Frequentes

Ainda existe idade mínima para a aposentadoria especial em 2026?

Em 3 de junho de 2026, o STF julgou a ADI 6309 e decidiu, por 6 votos a 5, que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial é inconstitucional. Até a publicação deste conteúdo, o acórdão dessa decisão ainda não havia sido publicado, então os efeitos práticos — a partir de quando vale e para quem — ainda dependem de esclarecimento. Não tome decisões apenas com base nessa notícia: fale com um advogado para avaliar seu caso específico.

O INSS negou meu pedido de aposentadoria ou benefício. O que eu posso fazer?

Você tem 30 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar recurso administrativo junto ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Também é possível ingressar com ação judicial. Cada caminho tem prós e contras dependendo da complexidade do caso — o ideal é uma avaliação individual antes de decidir qual via seguir.

Ainda é possível pedir a revisão da vida toda em 2026?

Não. Em março de 2024, o STF reverteu o entendimento que antes permitia a revisão da vida toda e decidiu que o segurado não pode escolher a regra de cálculo mais vantajosa. Em 2026 o STF reafirmou essa posição ao rejeitar pedidos de reconsideração. Essa tese específica está encerrada, mas isso não significa que seu benefício não possa ter outros tipos de revisão — como erro de cálculo ou tempo de contribuição não reconhecido — que ainda dependem de análise caso a caso.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente e cadastro atualizado no CadÚnico. Mesmo quando a renda está um pouco acima do limite, a Justiça pode reconhecer o direito considerando outras despesas da família, como gastos com saúde e medicamentos.

Qual o prazo para pedir revisão de um benefício do INSS?

Em regra, 10 anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício. Por isso, quanto antes o benefício for analisado por um advogado, maior a chance de identificar e corrigir eventuais erros a tempo.