Perguntas frequentes
Respostas diretas para as dúvidas mais comuns.
Atendimento, INSS e direitos no trabalho. Se a sua dúvida não estiver aqui, mande uma mensagem.
Atendimento
Em quais áreas a CRSP Advogados atua?
Direito Previdenciário (aposentadorias, benefícios do INSS, BPC/LOAS, revisão e planejamento), Direito do Trabalho (para trabalhadores e empresas), Direito Civil e do Consumidor (bancos, consignado, negativação indevida, contratos e indenizações), Família e Sucessões (divórcio, pensão alimentícia e inventário) e Assessoria Empresarial.
Onde encontro um advogado perto de mim em São Paulo?
A CRSP Advogados tem duas unidades: na Sé, no centro de São Paulo, perto das estações Sé e São Bento do metrô, e na Zona Sul, no Jardim São José. Também atendemos clientes de outras regiões e cidades a distância, pelo WhatsApp e por videochamada, porque os processos hoje são eletrônicos.
A primeira conversa tem custo?
O primeiro contato pelo WhatsApp serve para entender o caso e indicar os documentos necessários. Os honorários são explicados com clareza, por escrito, antes de qualquer contratação. Em muitas ações, como as previdenciárias e trabalhistas, eles são combinados como um percentual do valor recebido ao final.
Como faço para marcar um atendimento?
Envie uma mensagem pelo WhatsApp (11) 94513-5914 ou ligue no mesmo número, de segunda a sexta, das 9h às 18h. Fazemos uma primeira conversa para entender o caso e indicar quais documentos separar. O atendimento presencial acontece na Sé ou na Zona Sul, com horário marcado.
Onde ficam os escritórios?
A matriz fica na Rua José Bonifácio, 24, 12º andar, sala 123, na Sé (Edifício Triângulo, centro de São Paulo). A segunda unidade fica na Rua Alfredo Ometecídio, 53, Jardim São José, Zona Sul de São Paulo.
O escritório atende empresas?
Sim. Oferecemos assessoria trabalhista preventiva, compliance, gestão de riscos, elaboração e revisão de contratos e defesa em reclamações trabalhistas.
Como fico sabendo do andamento do meu processo?
Avisamos a cada movimentação relevante, pelo canal que você preferir (WhatsApp, telefone ou e-mail). Você também pode pedir uma atualização a qualquer momento.
INSS e aposentadoria
Quais documentos devo separar para um caso no INSS?
Em geral: documento com foto, CPF, comprovante de residência, extrato do CNIS (disponível no Meu INSS), carteiras de trabalho e, conforme o caso, a carta de indeferimento do INSS, laudos e exames médicos ou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para atividade especial.
O INSS negou meu benefício. Ainda dá tempo de recorrer?
O prazo para o recurso administrativo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. Mesmo depois desse prazo, pode ser possível um novo requerimento ou uma ação judicial. Quanto antes o caso for analisado, mais opções existem.
Qual o prazo para pedir revisão de um benefício do INSS?
Em regra, 10 anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela do benefício.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo e cadastro atualizado no CadÚnico.
Quando devo fazer um planejamento previdenciário?
O ideal é de 5 a 10 anos antes da data prevista para a aposentadoria, para haver tempo de corrigir falhas no CNIS e escolher a regra de transição mais vantajosa.
Trabalho
Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
Até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho. Na ação, é possível cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos, contados da data em que ela é proposta.
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade no emprego?
Em regra, sim: quem recebeu auxílio por incapacidade decorrente de acidente de trabalho tem garantia de emprego por 12 meses após o fim do benefício (Lei 8.213/91, art. 118).
A empresa não forneceu EPI e eu me acidentei. O que fazer?
Guarde provas (fotos, mensagens, nomes de testemunhas) e documentos médicos, e registre a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A falta de EPI pode gerar indenização da empresa, além dos benefícios do INSS.
Bancos e consumidor
Apareceu um empréstimo consignado que eu não fiz. O que fazer?
Confira o Extrato de Empréstimos no Meu INSS, não use o dinheiro que tiver caído na conta, reclame no banco e no Meu INSS e faça um boletim de ocorrência. Na Justiça, é possível pedir a suspensão dos descontos, a devolução em regra em dobro e indenização, conforme o caso.
Meu nome foi negativado por uma dívida que eu não reconheço. Cabe indenização?
Em regra, sim. A negativação indevida gera dano moral presumido. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima (Súmula 385 do STJ). Em qualquer caso, é possível exigir a retirada do nome.
Família e herança
Dá para fazer divórcio em cartório?
Sim, quando há acordo e advogado. Desde 2024, também é possível com filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça.
Qual o valor da pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelas necessidades de quem recebe e pelas possibilidades de quem paga.
Qual o prazo para abrir inventário?
2 meses a partir do falecimento. Em São Paulo, o atraso pode gerar multa sobre o ITCMD. Quando todos os herdeiros concordam, o inventário pode ser feito em cartório.